1. INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIÇO E REGULAMENTO
   1. O regulamento define o tipo e a extensão dos serviços prestados pela Empresa através do Serviço Health Folder, bem como as condições e regras de uso do Serviço pelos Usuários (de acordo com as definições abaixo).
   2. A Empresa disponibiliza gratuitamente o Regulamento antes da celebração do contrato com o Usuário para a prestação de serviços por meio eletrônico, de forma que permita aos Usuários obtê-lo, reproduzi-lo e armazenar seu conteúdo, imprimindo-o ou salvando-o em um dispositivo de armazenamento a qualquer momento. O presente Regulamento está continuamente disponível no aplicativo móvel e na Google Play Store ou Apple App Store.
   3. A aceitação do Regulamento é voluntária, mas necessária para o uso dos Serviços prestados por meio do Serviço.
   4. O proprietário, operador e administrador do Serviço é a Pragmatic Coders Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, com sede em Cracóvia, endereço: rua Opolska 100, 31-323 Cracóvia, Polônia, registrada no registro de empresas do Registro Nacional de Tribunais pelo Tribunal Regional de Cracóvia, XI Divisão Econômica do Registro Nacional de Tribunais, sob o número KRS: 0000601571, NIP: 6772398603, REGON: 363386171, capital social: 7.500,00 PLN.
   5. Em todas as questões relacionadas ao Serviço, pode-se entrar em contato com a Empresa:
      1. por correio ou pessoalmente no endereço: rua Opolska 100, 31-323 Cracóvia,
      2. por e-mail no endereço: kontakt@healthfolder.pl.
   6. A Empresa não é fornecedora de serviços de transmissão de dados. Os custos de transmissão de dados necessários para download, instalação, operação e uso do Serviço são de responsabilidade do Usuário, de acordo com a tarifa vigente e o contrato celebrado pelo Usuário com sua operadora de telecomunicações ou provedor de serviços de internet. Nesse sentido, a Empresa não se responsabiliza pelos custos que venham a ser cobrados pela utilização da transmissão de dados necessária para o funcionamento e uso do Serviço.
2. DEFINIÇÕES
   1. Membro da família mais próxima – pessoa relacionada ao Usuário em linha reta (por exemplo, filho, neto, pai, avô) e o cônjuge do Usuário.
   2. Consumidor – toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final.
   3. Conta – conta totalmente ativada, mantida para o Usuário pela Empresa sob um nome único (login), que é um conjunto de recursos onde são armazenados os dados do Usuário e informações sobre suas atividades dentro do Serviço, através da qual o Usuário utiliza o Serviço.
   4. Conta Familiar – Serviço Premium que permite ao Usuário adicionar perfis adicionais de Membros da família mais próxima à sua Conta no Serviço. Permite armazenar, formatar e comparar os resultados de exames médicos dos Membros da família mais próxima do Usuário em sua Conta no Serviço.
   5. Newsletter – Serviço prestado pela Empresa ao Usuário na forma de envio de mensagens de e-mail para o endereço de e-mail indicado pelo Usuário, contendo informações básicas sobre o funcionamento do Serviço e instruções para utilizar o aplicativo móvel.
   6. Regulamento – o presente regulamento.
   7. Serviço – software que consiste no aplicativo móvel Health Folder e no serviço online associado, localizado no domínio https://registromedico.online/, permitindo ao Usuário armazenar, formatar e comparar resultados de exames médicos.
   8. Empresa – Pragmatic Coders Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, com sede em Cracóvia, endereço: rua Opolska 100, 31-323 Cracóvia, registrada no registro de empresas do Registro Nacional de Tribunais pelo Tribunal Regional de Cracóvia, XI Divisão Econômica do Registro Nacional de Tribunais, sob o número KRS: 0000601571, NIP: 6772398603, REGON: 363386171, capital social: 7.500,00 PLN.
   9. Assinatura – taxa paga pelo Usuário que permite o uso do Serviço Premium.
   10. Contrato – contrato de prestação de serviços pela Empresa em favor do Usuário no Serviço, celebrado por tempo indeterminado conforme os termos estabelecidos no Regulamento, cujo objeto é a prestação de Serviços nos termos e condições descritos no Regulamento.
   11. Serviços – serviços prestados por meio eletrônico, fornecidos pela Empresa através do Serviço, incluindo também o Serviço Premium.
   12. Serviço Premium – conjunto de Serviços pagos dentro do Serviço, que permitem a criação de Contas Familiares, o recebimento de lembretes para a tomada de medicamentos e outras funcionalidades atualmente disponíveis no Serviço Premium.
   13. Usuário – pessoa física maior de idade e plenamente capaz de realizar atos jurídicos que utiliza o Serviço.
3. TIPOS E ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR MEIO ELETRÔNICO
   1. A Empresa, por meio do Serviço, oferece gratuitamente aos Usuários os seguintes Serviços:
      1. Conta do Usuário,
      2. Newsletter,
      3. possibilidade de visualizar o conteúdo disponível no Serviço, incluindo, por exemplo, acesso a códigos de desconto e a leitura de artigos médicos sobre as mais recentes mudanças e novidades do mundo da medicina.
   2. A Empresa também pode oferecer aos Usuários, por meio do Serviço, Serviços Premium pagos. O uso do Serviço Premium requer o pagamento da Assinatura pelo Usuário. O Serviço Premium inclui, entre outras coisas, a Conta Familiar e o recebimento de lembretes para a tomada de medicamentos.
   3. O uso dos diferentes tipos de Serviços ocorre de acordo com as regras descritas no Regulamento.
4. CONDIÇÕES GERAIS E REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
   1. O Serviço é um software para dispositivos móveis e um serviço online localizado no domínio https://registromedico.online/, que permite armazenar, formatar e comparar os resultados dos exames médicos do Usuário.
   2. O uso do Serviço é voluntário e só é permitido para pessoas maiores de idade. Com exceção do Serviço Premium, que requer o pagamento da Assinatura, o uso do Serviço é gratuito.
   3. A condição técnica para usar o aplicativo móvel Registro Médico é ter um dispositivo móvel equipado com o sistema Android ou iOS na versão mais recente e acesso à Internet. Para utilizar o serviço online disponível no domínio https://registromedico.online/, é necessário ter um dispositivo equipado com um sistema de tecnologia da informação conectado à Internet e um navegador padrão na versão mais recente. No caso de uso de alguns Serviços, é necessário ter uma conta de e-mail ativa em qualquer servidor.
   4. O Usuário se compromete a utilizar o Serviço de acordo com a lei, boas práticas, de forma que não viole os direitos da Empresa ou de terceiros, e exclusivamente para seu próprio uso pessoal e privado, ressalvadas as situações dos Usuários que utilizam a funcionalidade da Conta Familiar. A Empresa reserva-se o direito de encerrar a Conta do Usuário que violar as regras do Regulamento. Nessa situação, a Empresa informará o Usuário sobre os motivos do encerramento da Conta e fornecerá informações sobre as razões para a indisponibilidade desses conteúdos, a menos que exista uma disposição legal ou decisão judicial em contrário.
   5. Todos os direitos do Serviço e todos os materiais contidos nele, incluindo direitos autorais patrimoniais e direitos de propriedade intelectual sobre seu nome e logotipos, pertencem à Empresa ou a terceiros, e seu uso só pode ocorrer da maneira estabelecida e de acordo com o Regulamento. As marcas registradas e comerciais apresentadas no Serviço são exibidas apenas para fins informativos e pertencem às respectivas entidades.
   6. Todas as informações fornecidas pelo Usuário à Empresa, incluindo informações transmitidas durante o uso do Serviço, não podem ter caráter ilegal, incluindo a violação dos direitos de terceiros. No caso de violação dessas regras pelo Usuário, a Empresa tem o direito de encerrar a Conta do Usuário. Nessa situação, a Empresa informará o Usuário sobre os motivos do encerramento da Conta e fornecerá informações sobre a indisponibilidade desses conteúdos, a menos que exista uma disposição legal ou decisão judicial em contrário. A pedido do Usuário que forneceu o conteúdo que se tornou indisponível, a Empresa substituirá o conteúdo que se tornou indisponível por justificativas da Empresa ou por uma decisão judicial que fundamentou a indisponibilidade desse conteúdo.
5. CONTA
   1. Para utilizar o Serviço, é necessário registrar uma Conta do Usuário. Para realizar o registro da Conta, o Usuário deve baixar o aplicativo móvel Health Folder em seu dispositivo móvel e preencher o formulário disponível ao iniciar o aplicativo. O registro requer que o Usuário forneça à Empresa seu endereço de e-mail, nome, sobrenome, país de residência e defina uma senha, além de aceitar o Regulamento, a Política de Privacidade, declarar que é maior de idade e consentir com o processamento de dados médicos para a prestação de Serviços e a disponibilização de documentação médica à Empresa. O registro também pode ser feito utilizando os dados de acesso do Usuário provenientes do serviço Facebook (https://facebook.com).
   2. A realização das etapas acima equivale ao registro da Conta do Usuário e à celebração de um Contrato entre o Usuário e a Empresa nas condições estabelecidas no Regulamento. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado e é automaticamente rescindido com a exclusão da Conta. O Usuário pode excluir a Conta e rescindir o Contrato celebrado com a Empresa a qualquer momento e independentemente do motivo. A exclusão da Conta é gratuita. A exclusão da Conta equivale à retirada pelo Usuário de todos os consentimentos concedidos ou fornecidos à Empresa durante o registro da Conta ou durante o uso do Serviço.
   3. O Usuário obtém acesso ao Serviço ao fazer login no aplicativo Health Folder ou no site na domínio https://registromedico.online/ inserindo o endereço de e-mail e a senha fornecidos durante o registro ou utilizando os dados de acesso do Usuário provenientes do serviço Facebook.
   4. O Usuário pode registrar apenas uma Conta no Serviço.
   5. O Serviço permite ao Usuário compartilhar os dados da Conta com outras pessoas, especialmente médicos. Para utilizar essa funcionalidade, o Usuário gera um código de uso único nas configurações da Conta no Serviço. Este código permitirá que outra pessoa acesse os dados da Conta no Serviço, ao inseri-lo e confirmá-lo no domínio https://registromedico.online/, seguido pela confirmação de acesso pelo Usuário no Serviço. Após a confirmação, outras pessoas terão acesso aos dados contidos na Conta do Usuário no domínio https://registromedico.online/ por um período de uma hora. O Usuário pode revogar a autorização de acesso aos dados da Conta a qualquer momento nas configurações da Conta do Usuário no Serviço.
   6. Salvo disposição em contrário nas cláusulas específicas do Regulamento, as disposições deste ponto 5 se aplicam à prestação dos Serviços.
6. SERVIÇO PREMIUM
   1. O Serviço Premium é um conjunto de serviços pagos dentro da Plataforma, que permite a criação de Contas Familiares, o recebimento de lembretes para tomar medicamentos e outras funcionalidades atualmente disponíveis no âmbito do Serviço Premium.
   2. Para utilizar o Serviço Premium, o Usuário deve adquirir uma Assinatura. O Usuário pode escolher entre a Assinatura mensal, trimestral ou anual.
   3. Para adquirir a Assinatura, o Usuário deve, nas configurações de sua Conta no Serviço, clicar no botão “Escolher Plano de Assinatura” e, em seguida, selecionar o plano de pagamento (mensal, trimestral ou anual).
   4. O pagamento da Assinatura é possível exclusivamente através da Google Play Store ou da Apple App Store e pelos métodos de pagamento disponíveis nessas plataformas. A Assinatura é renovada automaticamente. O Usuário pode cancelar a renovação da Assinatura a qualquer momento, alterando as configurações na Google Play Store ou na Apple App Store. O Usuário também pode cancelar a renovação da Assinatura alterando as configurações de sua Conta no Serviço, na aba “Gerenciar Assinatura”.
   5. Ao comprar a Assinatura, você firma um contrato separado com o fornecedor do serviço Google Play Store ou Apple App Store, conforme os termos de uso do Google Play ou Apple Store. As condições desse contrato, incluindo disposições sobre preços, reembolsos e direitos de rescisão, são reguladas pelo contrato que o Usuário celebra com o fornecedor do serviço Google Play Store ou Apple App Store. Nesse sentido, o Usuário deve revisar os termos de uso do fornecedor antes de adquirir a Assinatura. Os termos de uso estão disponíveis nos seguintes links:
      • Google Play Store – https://play.google.com/intl/bra/about/play-terms/index.html;
      • Apple App Store – https://www.apple.com/br/shop/browse/open/salespolicies#_top.
   6. Como parte da Assinatura, o Usuário tem a possibilidade de criar uma Conta Familiar. Com essa funcionalidade, o Usuário pode armazenar e processar os dados médicos dos Membros da Família Imediata do Usuário da mesma forma que faz com seus próprios dados.
   7. O Usuário cria a Conta Familiar adicionando perfis adicionais de Membros da Família Imediata à sua Conta no Serviço. No entanto, para utilizar essa funcionalidade, é necessário que o Usuário obtenha previamente o consentimento do Membro da Família Imediata para o processamento de seus dados pessoais pela Empresa no âmbito do Serviço, bem como a disponibilização de sua documentação médica.
   8. O Usuário que utiliza a funcionalidade da Conta Familiar compromete-se a processar apenas os dados pessoais próprios e dos Membros da Família Imediata. O Usuário é obrigado a obter o consentimento dessas pessoas para o processamento de seus dados pessoais pela Empresa e para a disponibilização da documentação médica antes de fornecer os dados pessoais dos Membros da Família Imediata à Empresa. A obtenção de consentimento do Membro da Família Imediata é um requisito para o uso da Conta Familiar. O Usuário é o responsável por garantir esse consentimento para o processamento dos dados pessoais e a disponibilização da documentação médica do Membro da Família Imediata à Empresa.
7. NEWSLETTER
   1. O Usuário pode optar voluntariamente pelo serviço de Newsletter. A Newsletter contém informações básicas sobre o funcionamento do Serviço, bem como instruções sobre como utilizar o aplicativo móvel.
   2. As mensagens de e-mail enviadas no âmbito deste Serviço serão enviadas para o endereço de e-mail fornecido pelo Usuário no momento da inscrição na Newsletter.
   3. O Usuário pode se inscrever na Newsletter durante o registro da Conta ou posteriormente, alterando as configurações na sua Conta. Da mesma forma, o Usuário pode cancelar o Serviço. No momento da inscrição na Newsletter, um Contrato é estabelecido, e a Empresa iniciará a prestação deste serviço em favor do Usuário.
   4. Para a correta realização do serviço de Newsletter, o Usuário é obrigado a fornecer seu endereço de e-mail válido.
   5. Nas mensagens enviadas no âmbito do Newsletter, haverá informações sobre a possibilidade de cancelamento da assinatura, bem como um link para se descadastrar.
   6. O Usuário pode cancelar a assinatura do Newsletter a qualquer momento, sem necessidade de justificar e sem incorrer em custos, utilizando a opção mencionada no parágrafo 3 ou enviando uma mensagem para o endereço de e-mail da Empresa: kontakt@healthfolder.pl.
   7. O uso pelo Usuário do link para cancelamento da assinatura do Newsletter ou o envio de uma mensagem solicitando o cancelamento resultará na rescisão imediata do Contrato relativo à prestação desse Serviço.
8. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
   1. A Empresa realiza monitoramento contínuo do funcionamento técnico do Serviço, garantindo acesso ininterrupto e seu correto funcionamento. No entanto, a Empresa se reserva o direito de retirar ou modificar a descrição dos Serviços apresentados no âmbito do Serviço, bem como de implementar interrupções, restrições ou descontinuar o funcionamento do Serviço, devido, entre outros motivos, a atividades de manutenção. Restrições ou interrupções técnicas também podem ocorrer em sistemas/aplicativos utilizados pelo Serviço, o que pode resultar na indisponibilidade temporária de certos Serviços. A Empresa fará todo o possível para garantir que as limitações ou interrupções técnicas durem o menor tempo possível.
   2. A Empresa não se responsabiliza pelo mau funcionamento do Serviço ou por interrupções em seu funcionamento quando essas interrupções ocorrerem por motivos fora do controle da Empresa. A Empresa se empenha ao máximo para garantir que o Serviço funcione de forma contínua, sem erros, e de maneira que permita seu uso completo.
   3. O uso do Serviço é possível desde que o dispositivo final e o sistema de telecomunicações utilizados pelo Usuário atendam aos requisitos técnicos indicados no ponto 4.3 do Regulamento. Em caso de eventual incompatibilidade dos Serviços com o Regulamento, o Usuário é obrigado a cooperar com a Empresa para determinar se a incompatibilidade dos Serviços com o Regulamento resulta das características do ambiente digital do Usuário.
   4. A Empresa é obrigada a informar o Usuário sobre as atualizações necessárias para manter a conformidade do Serviço com o Contrato e fornecer essas atualizações durante o período de:
      • Prestação contínua do Serviço;
      • O período razoavelmente esperado pelo Usuário – no caso de um Serviço que não seja prestado de forma contínua.
   5. Se o Usuário não instalar as atualizações mencionadas acima dentro de um prazo razoável, a Empresa não será responsável pela falta de conformidade do Serviço com o Contrato, desde que:
      • Tenha informado o Usuário sobre a atualização e as consequências de não instalá-la;
      • A não instalação ou instalação inadequada da atualização não tenha sido causada por erros nas instruções de instalação fornecidas pela Empresa.
   6. A Empresa não se responsabiliza por problemas técnicos ou limitações presentes no hardware ou nos sistemas de telecomunicações utilizados pelo dispositivo/dispositivo móvel do Usuário, que possam impedir ou limitar o uso adequado do Serviço e dos Serviços oferecidos.
   7. A Empresa não se responsabiliza pelo funcionamento correto ou incorreto do Serviço no dispositivo/dispositivo móvel do Usuário. É de responsabilidade do Usuário garantir que o Serviço seja utilizado em um dispositivo/dispositivo móvel adequado para esse fim.
   8. A Empresa não se responsabiliza pelos comportamentos e omissões dos Usuários, nem pelas consequências de suas ações, especialmente aquelas que constituam violação das disposições do Regulamento.
   9. O acima exposto não prejudica as disposições da legislação obrigatória, em especial a responsabilidade da Empresa que possa decorrer das normas imperativas de direito do consumidor. Em caso de qualquer divergência entre as disposições do Regulamento e as normas de direito imperativo, a responsabilidade da Empresa será determinada com base nas normas imperativas aplicáveis.
9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
   1. No âmbito dos Serviços prestados por meio do Site, são utilizadas ferramentas baseadas em inteligência artificial (IA). A Empresa não se responsabiliza por erros e falhas no Site e nos Serviços que resultem diretamente das ações da inteligência artificial (IA).
   2. A Empresa esclarece que o Site não é um produto médico nem um dispositivo médico similar, mas apenas uma ferramenta que permite o armazenamento, formatação e comparação de resultados de exames médicos, podendo assim auxiliar na diagnose. Em particular, o Site não é uma ferramenta destinada diretamente ao diagnóstico ou à condução de tratamentos. A Empresa não se responsabiliza por irregularidades nos processos de diagnóstico, tratamento ou terapia decorrentes do uso do Site pelo Usuário em desacordo com os Termos. O Usuário é o único responsável por tais ações.
10. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA POR VÍCIOS DO SERVIÇO
    1. A Empresa é responsável pela reparação de danos causados ao Consumidor por defeitos na prestação dos Serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre o uso dos Serviços e os riscos associados a isso.
    2. O Serviço é considerado defeituoso quando não garante a segurança que o Consumidor pode razoavelmente esperar, levando em conta as circunstâncias relevantes, incluindo:
       • a forma como é prestado;
       • o resultado e os riscos que podem ser previstos;
       • o momento em que foi entregue.
    3. O Serviço não é considerado defeituoso devido à adoção de novas técnicas de prestação.
    4. A empresa não é responsável se provar que:
       • após a execução do Serviço, o defeito não existe;
       • o defeito do Serviço resulta exclusivamente da culpa do Consumidor ou de um terceiro.
    5. O prazo de prescrição de cinco anos para reivindicações de reparação de danos causados por um defeito no Serviço começa a contar a partir da data em que o Consumidor toma conhecimento do dano e de sua ocorrência.
    6. O direito de reivindicar reparação por defeitos visíveis ou facilmente identificáveis no Serviço expira em 30 dias após a conclusão da prestação dos Serviços.
    7. No caso de um defeito oculto, o prazo de prescrição começa a contar a partir do momento em que o defeito se torna visível.
    8. O prazo de prescrição é interrompido nos casos de:
       • Apresentação de uma reclamação pelo Consumidor à Empresa, até a resposta negativa adequada, que deve ser claramente comunicada pela Empresa;
       • Início de um processo civil, até sua conclusão.
    9. Para os fins deste ponto, todas as partes prejudicadas devido a um defeito no Serviço são tratadas como Consumidores.
11. DIREITOS RELACIONADOS A VÍCIOS DO SERVIÇO PREMIUM
    1. Todas as declarações e comunicações mencionadas neste ponto 11 e no ponto 12 devem ser enviadas à empresa:
       • por e-mail para o endereço: kontakt@healthfolder.pl,
       • por correio para o endereço: rua Opolska 100, 31-323 Cracóvia.
    2. Em caso de não entrega do Serviço Premium após a ativação do serviço de acordo com o Contrato, o Usuário pode convocar a Empresa para iniciar imediatamente a prestação do Serviço Premium. Se isso não ocorrer, o Usuário tem o direito de rescindir o Contrato. O Usuário também tem o direito de rescindir sem convocação, se da declaração da Empresa ou das circunstâncias resultar que a Empresa não entregará o Serviço ou se o Usuário e a Empresa concordaram ou se das circunstâncias da celebração do Contrato resultar claramente que um determinado prazo para a entrega do Serviço Premium era de importância significativa para o Usuário e a Empresa não o entregou nesse prazo.
    3. Em caso de não conformidade do Serviço Premium com o Contrato, o Usuário pode exigir que a Empresa faça os ajustes necessários para garantir a conformidade com o Contrato. A Empresa pode recusar-se a trazer o Serviço Premium em conformidade com o Contrato se tal conformidade for impossível ou se exigir custos excessivos para a Empresa. A Empresa deve ajustar o Serviço Premium para que esteja em conformidade com o Contrato em um prazo razoável, a seu custo e sem causar inconvenientes excessivos para o Usuário.
    4. Em caso de não conformidade do Serviço Premium com o Contrato e da não correção dessa não conformidade pela Empresa no prazo de 30 dias após a notificação, o Usuário tem o direito, alternativamente e conforme sua própria escolha:
       • rescindir o Contrato e solicitar o reembolso do valor total pago pelo Serviço Premium,
       • apresentar uma declaração de redução do preço.
    5. O Usuário pode imediatamente optar pelas alternativas estabelecidas no item 4, se:
       • a adequação ao Contrato for impossível ou exigir custos excessivos;
       • a não conformidade do Serviço Premium com o Contrato for tão significativa que justifique a redução do preço ou a rescisão do Contrato sem a necessidade de solicitar previamente a adequação ao Contrato;
       • a declaração da Empresa ou as circunstâncias indicarem claramente que não ajustará o Serviço Premium ao Contrato em tempo razoável ou sem causar inconvenientes excessivos para o Usuário.
    6. O Usuário não pode rescindir o Contrato se a não conformidade do Serviço Premium com o Contrato for irrelevante. Presume-se que a não conformidade é relevante.
    7. O preço reduzido deve estar em proporção ao preço estabelecido no Contrato, na mesma medida em que o valor do Serviço Premium não conforme com o Contrato se relaciona ao valor do Serviço Premium conforme com o Contrato.
    8. A empresa reembolsará o Usuário o preço pago (ou a parte correspondente resultante da redução) de forma imediata, porém não mais tarde que 14 dias a partir da data da notificação de rescisão do Contrato ou da redução de preço. A empresa é obrigada a reembolsar apenas a parte correspondente ao Serviço Premium que não está de acordo com o Contrato ou cuja obrigação de entrega foi cancelada devido à rescisão do Contrato. O reembolso do preço será feito utilizando o mesmo método de pagamento que o Usuário utilizou, a menos que o Usuário tenha concordado expressamente com outro método de reembolso que não implique em custos para ele.
12. DIREITO DE DESISTÊNCIA DO CONTRATO
    Ao baixar, exibir, comprar ou usar nossos Serviços na Google Play Store ou Apple App Store, você firma um contrato separado com o provedor do serviço Google Play Store ou Apple App Store, conforme os termos de uso estabelecidos por esse provedor. Esses termos incluem, em particular, disposições sobre preços, reembolsos e direitos de desistência do contrato. Para se familiarizar com esses termos, entre em contato com o provedor do serviço que você está utilizando. Os termos de uso dos serviços também estão disponíveis no site do respectivo provedor do serviço:
    • Google Play Store – https://play.google.com/intl/bra/about/play-terms/index.html;
    • Apple App Store – https://www.apple.com/br/shop/browse/open/salespolicies#_top.
13. RECLAMAÇÕES
    1. O usuário cuja conta foi cancelada, bem como o usuário que não está satisfeito com o funcionamento do Serviço ou os Serviços prestados, pode apresentar uma reclamação da seguinte forma:
       • por e-mail para o endereço: contato@healthfolder.pl,
       • por correio para o endereço: rua Opolska 100, 31-323 Cracóvia.
    2. A reclamação deve conter uma justificativa e a forma preferida pelo usuário para a resolução do problema.
    3. As reclamações serão analisadas em um prazo não superior a 14 dias a partir da data em que a empresa receber a reclamação. Se a análise da reclamação exigir que o usuário forneça documentos ou informações adicionais, o prazo para a análise da reclamação será prorrogado de forma adequada. A resposta à reclamação será enviada ao usuário por e-mail, para o endereço de e-mail do qual a reclamação foi enviada ou que foi fornecido na reclamação apresentada em formato físico, na forma de um documento PDF.
    4. O usuário tem o direito de recorrer da decisão no prazo de 14 dias. O recurso deve conter uma justificativa. O usuário, sendo um consumidor, também terá o direito de submeter a disputa para resolução por um tribunal arbitral, conforme indicado no item 15.4 abaixo.
14. PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS
    As regras de processamento de dados pessoais dos usuários estão definidas na Política de Privacidade.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
    1. Para o Regulamento e os Serviços, aplica-se a legislação brasileira. Nos casos não regulamentados no Regulamento, aplicam-se as disposições relevantes da legislação em vigor.
    2. Se qualquer disposição do Regulamento for considerada menos favorável para os Usuários do que as normas de direito imperativo em vigor na Federação da República do Brasil, especialmente as normas que protegem os Consumidores, aplicam-se as disposições mais favoráveis aos Usuários.
    3. Qualquer disputa entre a Empresa e o Usuário relacionada ao uso do Serviço, que não puder ser resolvida amigavelmente, será resolvida pelos tribunais comuns competentes para o endereço da sede da Empresa, sujeito à cláusula 4 abaixo.
    4. O Usuário que é Consumidor também terá o direito de submeter essa disputa à resolução por meio do fórum apropriado de resolução de disputas relacionado aos serviços prestados no Brasil ou perante o tribunal competente para a sua localidade de residência.
    5. Disputas relacionadas a indenizações por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na Internet, que envolvem honra, reputação ou personalidade, assim como a indisponibilidade de tais conteúdos por fornecedores de aplicativos da web, podem ser submetidas a tribunais especiais de acordo com as disposições legais pertinentes.
    6. A empresa reserva-se o direito de alterar unilateralmente os Termos e Condições nas seguintes situações:
       • Introdução de novas ou modificação de leis vigentes e de aplicação geral;
       • Mudanças ou surgimento de novas interpretações de leis em vigor devido a decisões judiciais, recomendações, orientações ou pareceres;
       • Alterações nas condições de mercado;
       • Introdução de novos serviços pela empresa relacionados ao tema das atividades do site;
       • Expansão das funcionalidades do site;
       • Mudanças nas formas de pagamento oferecidas, procedimentos de tratamento de reclamações, etc., resultantes da forma como a empresa opera;
       • Necessidade de corrigir erros de redação, contabilidade e garantir a clareza dos Termos, desde que não aumentem as obrigações e não reduzam os direitos do Usuário.
    7. Em caso de ocorrência de uma das razões mencionadas acima, os Termos e Condições podem ser alterados na medida necessária devido à causa ocorrida.
    8. No caso de exercício do direito mencionado acima, os Usuários serão informados sobre as alterações nos Termos e Condições por meio da publicação de informações sobre as mudanças no site do Serviço, bem como através de notificações no aplicativo móvel Health Folder, e por meio eletrônico – para os Usuários que forneceram seu endereço de e-mail ao Prestador de Serviços. Todas as alterações aos Termos e Condições entrarão em vigor 14 dias após sua publicação da maneira descrita na frase anterior.
    9. As alterações aos Termos e Condições não afetarão de forma alguma os direitos dos Consumidores adquiridos antes da data de entrada em vigor das mudanças.
    10. Em todas as questões não regulamentadas neste Regulamento, aplicam-se as disposições da legislação brasileira em vigor, especialmente the Brazilian Civil Framework of the Internet (Law No. 12.965 of April 23, 2014) e the Consumer Protection Code (Law No. 8.078 of September 11, 1990).
    11. A versão vigente do Regulamento entra em vigor a partir de 21 de outubro de 2024.